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Noticas

28/11/2007 Férias Coletivas - FRacionamento

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão, que poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que "nenhum" deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos, conforme determina o artigo 139, § 1 da CLT. E em se tratando de férias individuais, o artigo 134, § 1, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, “um dos quais” não poderá ser inferior a dez dias corridos. Assim, caso a empresa forneça férias coletivas a seus empregados em período inferior a 30 dias, o restante dos dias relativos ao período aquisitivo gozado parcialmente, deverá ser gozado posteriormente, não devendo ultrapassar o período concessivo sob pena de pagamento em dobro. Observa-se aqui que o saldo referente a este período aquisitivo de férias gozado pelo empregado como férias coletivas, que ficou pendente, sendo inferior a 10 dias, não poderá ser utilizada pela empresa para outro período de FÉRIAS COLETIVAS relativas ao próximo ano, mas, poderá tal período ser concedido,(gozado ou quitado em forma de abono pecuniário), ao empregado como FÉRIAS INDIVIDUAIS, uma vez que a legislação disciplina no artigo 134 da CLT, que em casos excepcionais um dos períodos pode ser inferior a 10 dias corridos. Lembramos que é proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinqüenta) anos, ou seja, na seqüência das férias coletivas o empregado deve gozar férias individuais para quitar o seu período aquisitivo.

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