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Noticas

07/04/2008 Intervalo Intrajornada

O artigo 71 da CLT prevê os intervalos para alimentação e repouso

· Em jornada de 4 horas não há descanso para refeição. · De mais de 4 horas e menos de 6 horas, descanso de 15 minutos, não remunerados. · De mais de 6 horas, descanso de 1 a 2 horas, não remunerados. Portaria nº 42 MTE 30-03-2007 De acordo com a Portaria 42 MTE de 30-03-2007, o intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente aprovado em Assembléia Geral, desde que: I - os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado; e II - o estabelecimento empregador atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. - A convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada a indenização ou supressão total do período.- O descumprimento das condições estabelecidas na Portaria 42, bem como de quaisquer outras adicionais estabelecidas na convenção ou acordo coletivo, ensejará a suspensão da redução do intervalo até a devida regularização. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, o período correspondente deverá ser remunerado com acréscimo, de no mínimo de 50% - Lei 8.923 de 27-7-94. Publicada em 31/03/2008

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