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Noticas

05/05/2008 Receita fecha cerco nas cobranças previdenciárias

A Receita Federal, que também passou a administrar a arrecadação das contribuições previdenciárias c

A Receita Federal, que também passou a administrar a arrecadação das contribuições previdenciárias com a implantação da Super-Receita, já encaminhou intimações de pagamento a milhares de empresas. A idéia é cobrar diferenças entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e os recolhimentos efetuados. A empresa tem o prazo máximo de 60 dias para fazer o pagamento do débito sob o risco de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial ou inclusão da empresa e de seu responsável no Cadastro Informativo de Débitos não-quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Só no Martinelli Advocacia Empresarial já são mais de 20 as empresas que sofreram a intimação no valor entre R$ 200 mil e R$ 3 milhões e que estão argumentando na Receita. Segundo a advogada Ana Cristina Marques Cardoso, a maioria das intimações tem ocorrido por conta de erros ao declarar as informações na guia de recolhimento. As intimações de pagamento com relação a cobranças previdenciárias começaram a ocorrer desde outubro do ano passado, segundo a advogada. Neste primeiro lote, a Receita deu prioridade às cobranças referentes aos anos de 2003 até o final de 2005. Mas a Receita já está preparando em breve um novo lote de cobranças que abrangeriam até o início deste ano, segundo informações obtidas em uma unidade do órgão pela advogada. Ao ser intimada, a empresa precisa analisar qual foi o fato gerador da intimação e montar uma espécie de dossiê para justificar a situação na Receita, segundo a advogada. Se a cobrança tiver sido causada por erro na declaração, a empresa deve apresentar suas justificativas na Receita. Caso realmente não tenha havido o pagamento devido, a recomendação é que haja a quitação da dívida no prazo para que não haja penalidades. Com relação a prazos, a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon, tem recomendado que a empresa faça o procedimento de envelopamento na Receita, apresentando suas argumentações, no prazo de 30 dias. "O prazo de 60 dias está relacionado com as penalidades previstas. Para que não haja o risco de o órgão rejeitar a argumentação por perda de prazo, é importante que a empresa questione em 30 dias, prazo de um processo administrativo." A advogada também ressalta que a cobrança por intimação só pode ser feita ao utilizar o cruzamento de informações fornecidas pelo contribuinte. "Cuido de uma empresa que foi intimada a pagar cerca de R$ 30 mil por dados que não estão presentes na sua declaração. Neste caso, se a Receita entende que a empresa deve, ela deve autuar a minha cliente, que tem direito de defesa em processo administrativo e não tem que pagar diretamente esta cobrança. Se esse argumento não for aceito pelo órgão, vamos recorrer à Justiça", explica. De acordo com Valdirene Franhani, essas intimações de cobrança baseadas em cruzamento de dados já vinha sendo utilizada pela Receita com relação a dívidas tributárias e agora já demonstra uma forte tendência de que isso também será utilizado com relação à Previdência. O advogado Celso Botelho, sócio do Advocacia Celso Botelho de Moraes também já cuida de dois casos. Segundo ele, a idéia é primeiramente tentar esclarecer a situação via Receita Federal e caso não haja sucesso, recorrer ao Judiciário. Uma empresa que ele assessora está sendo cobrada pelas diferenças de novembro de 2005 a fevereiro de 2007. Além da cobrança, foi aplicada uma multa de 10% do valor devido. Outro caso, o advogado já conseguiu resolver diretamente na Receita, ao apresentar as justificativas. A Receita Federal está enviando intimações a milhares de empresas dando-lhes prazo máximo de 60 dias para o pagamento de diferenças entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e os recolhimentos efetuados. Para fazer as cobranças, o órgão está usando o poder que recebeu com a implantação da Super-Receita, que lhe deu também a incumbência de administrar a arrecadação das contribuições previdenciárias. Se não for cumprido o prazo de 60 dias para fazer o pagamento, o débito pode ser incluído no risco de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial ou inclusão da empresa e de seu responsável no Cadastro Informativo de Débitos não quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), com o que a empresa não pode tirar certidões negativas. No Martinelli Advocacia Empresarial já são mais de 20 as empresas que sofreram a intimação no valor entre R$ 200 mil e R$ 3 milhões e que estão argumentando na Receita. Num primeiro lote de cobrança, a Receita deu prioridade às cobranças referentes aos anos de 2003 até o final de 2005. Mas já está preparando um novo lote que abrangeria até o início deste ano. Publicada em 29/04/208 (Fonte:www.contadores.cnt.br)

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