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Noticas

30/05/2008 Aposentadoria- Multa 40% do FGTS

por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS

A Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST- Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Publicada em 29/05/2008

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