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Noticas

11/06/2008 Validade e aceitação do Atestado Médico

O atestado médico não deve, inicialmente, ter sua validade recusada, uma vez que estão vinculadas à

O atestado médico não deve, inicialmente, ter sua validade recusada, uma vez que estão vinculadas à certeza de sua veracidade. Sendo sua natureza institucional e seu conteúdo de fé pública são os pressupostos de verdade e exatidão que lhe são inerentes. Ademais, em casos de discordância com o atestado particular, o médico da empresa deve realizar um novo exame e emitir um atestado próprio, fundamentando assim sua posição, nos termos da Resolução do CFM nº10/1990: "Atestado é o instrumento utilizado para se afirmar a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É o documento destinado a produzir, com idoneidade uma certa manifestação do pensamento. Assim o atestado passado por um médico presta-se a consignar o quanto resultou do exame por ele feito em seu paciente, sua sanidade, e as suas conseqüências. É um documento que traduz, portanto, o ato médico praticado pelo profissional que reveste-se de todos os requisitos que lhe conferem validade, vale dizer, emana de profissional competente para a sua edição - médico habilitado - atesta a realidade da constatação por ele feita para as finalidades previstas em Lei, posto que o médico no exercício de sua profissão não deve abster-se de dizer a verdade sob pena de infringir dispositivos éticos, penais, etc. O atestado médico, portanto, não deve "a priori", ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração, quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar." Portanto, todo atestado médico emitido por médico legalmente habilitado, revestido de lisura e perícia, é válido e possui todas as prerrogativas legais a que se destina, devendo ser sempre aceito e levado em consideração pelo médico da empresa, dele discordando somente se fundamentado em sólidas razões científicas ou éticas. O § 2º do art. 6º, da Lei nº 605/1949, estabelece ordem preferencial dos atestados médicos para justificar as faltas ao serviço para que o trabalhador não perca seu direito ao repouso semanal remunerado. Frisamos que essa ordem é preferencial e não optativa. Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não houver na localidade médico do INSS; o mesmo, no tocante ao atestado expedido por médico de empresa, onde o SESI e o SESC não possuírem serviço médico, e assim por diante. Com o advento da Lei nº 5.890/73, foram transferidos, para a empresa que dispõe de serviço médico próprio ou em convênio, o exame médico e o abono das ausências que não ultrapassarem 15 dias. Todavia, o atestado médico do órgão previdenciário não deve ser recusado por essas empresas, pois a jurisprudência o considera válido, para o fim de justificar disciplinarmente a ausência, isto é, embora o empregado sofra o desconto relativo, não deve ser punido (art. 75, caput e § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, com nova vedação dada pelo Decreto nº 3265/99). Dispõem as referidas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho: -" Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico- A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos, estabelecida em lei." E ainda :- " - Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho." Assim, conclui-se que é prerrogativa do médico da empresa, nas empresas que possuírem serviço médico próprio ou conveniado, a emissão do atestado médico para abono de faltas, por motivo de doença cujo afastamento não supere 15 dias. Superado esse prazo, caberia o exame à Previdência Social (art. 59 da Lei 8.213/91). CID- Código Internacional de Doença - Uma das questões enfrentadas pelo médico em sua rotina profissional é a que se refere à legalidade da aposição da Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde -CID nos atestados. Em regra os profissionais da medicina devem exarar atestados sem fazer qualquer referência ao diagnóstico, vez que este é de interesse única e exclusivamente do paciente, e está protegido pelo dever ao sigilo profissional. O segredo médico é uma espécie do segredo profissional assim erigido na busca da prevenção da intimidade do paciente, intimidade esta protegida, inclusive, pela Constituição Federal. Conseqüentemente, o segredo médico existe e pertence exclusivamente ao paciente, única pessoa com legitimidade para dele dispor. A aposição da CID no atestado médico é plenamente legal e se torna obrigação do médico quando é o próprio paciente ou seu responsável legal que solicita. Neste caso não há qualquer dúvida. É aconselhável, no entanto, que o médico registre formalmente o pedido autorizatório do paciente, se possível no próprio verso do atestado, evitando assim discussões futuras. Este entendimento encontra arrimo na ordem insculpida no artigo 108 do Código de Ética Médica que estabelece ser "vedado ao médico facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários, papeletas e demais folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso". Do Pagamento do Atestado de 15 dias ao empregado - O artigo 60 da Lei 8213/1991, determina à empresa o pagamento dos primeiros 15 dias de licença médica. A doença será comprovada mediante atestado fornecido por médico. O Decreto 3.048/99 no seu art.75, orienta: "Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário". Caso seja concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. Se não completar os 15 dias, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar o 15º dia considerando os dias anteriores nesta contagem. Decreto 4729 de 9-6-2003. IN-INSS 118/2005.

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