Tecnosistemas - Softwares e Soluções para Gestão Pública

Noticas

25/07/2008 Jornada de trabalho - Extras

Serviços extratordinario(Mulher, menor, supressão)

Quando ocorrer prorrogação do horário, as horas que excedem do máximo legal ou contratual, da jornada diária ou semanal, deverão ser pagas como extras com acréscimo mínimo de 50% sobre a remuneração normal, ou conforme determinado em Conveção Coletiva de Trabalho. Caso a hora extra ocorra após as 22:00 horas, sendo hora noturna deverá ser pago também o adicional noturno. O limite máximo previsto pela CLT de prorrogação de horas extraordinárias é de duas horas diárias, salvo necessidade imperiosa em que poderá ser de 4 horas . Trabalho Extraordinário da Mulher e do Menor Mulher A Constituição Federal, por seu art.5o, inciso I e art. 7o, inciso XXX, veda quaisquer restrições ao serviço da mulher que, desta forma, poderá trabalhar em horário extraordinário e em serviço noturno, exceto quando menor. Quanto às normas de proteção à maternidade e outras peculiaridades à condição da mulher, continuam sendo observadas. Menor O menor não pode trabalhar além de oito horas normais, sendo proibida a prorrogação diária do trabalho, contratualmente. Poderá, contudo, haver prorrogação contratual, ou por acordo, quando o excesso de um dia vise a compensar o não trabalho em outro dia. Não há, aqui, pelo período extraordinário de compensação, nenhum adicional ou percentagem. Poderá trabalhar extraordinariamente em caso de força maior, com limite máximo de doze horas diárias e acréscimo de 50% na prorrogação.Esta prorrogação deverá ser comunicada por escrito à Autoridade competente em 48 horas. Supressão das horas extras Observar o enunciado TST 291 em revisão ao Enunciado 76: "A supressão pelo empregador, do serviço suplementar, prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares, efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Empregados Exercem Atividade Externa Conforme o artigo 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime de horas extras: a) empregados que exerçam atividade externa incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, devendo para tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. b) gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para este efeito, os diretores e chefes de departamento ou filiais. Entretanto, o regime de horsas extras será aplicável a estes empreagados quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação, se houver, for inferior ao valor do respectivo efetivo acrescido de 40%. Prorrogação e Compensação de Horas Na hitótese de existir vigência simultânea de acordos de prorrogação e de compensação de horas, deverá o empregador observar que o horário diário de trabalho, com as horas suplementares, não poderá ultrapassar um total de dez horas. Prorrogação - Necessidade Imperiosa Poderá ser a prorrogação da jornada imposta unilateralmente ao empregado nas seguintes hipóteses: a) em serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador. Sendo autorizada a prorrogação da jornada apenas até 12 horas, caracterizando-se como tais aqueles que, por impossibilidade decorrente de sua própria natureza, não podem ser paralisados num dia e retomados no seguinte, sem ocasionas prejuízos graves e imediatos. Será obrigatória a comunicação desta pelo empregador à Delegacia regional do Trabalho no prazo de dez dias a contar de seu início. b) em casos de força maior, como inundação, terremoto etc. Nesta hipótese, a prorrogação independe de acordo e de limite, possuindo a duração necesária, conforme circunstâncias. Será obrigatória a comunicação desta prorrogação pelo empregador à Delegacia regional do Trabalho no prazo de dez dias a contar de seu ínicio. e as horas serão remuneradas normalmente sem qualquer adicional. c) em casos de recuperação de horas, ouseja, quando houver interrupção dos serviços em decorrência de causas acidentais, ou força maior. Nesta hipótese não é necessário o acrodo de prorrogação, mas é obrigatória autorização da Delegacia Regional do Trabalho. A jornada poderá ser prorrogada até o limite máximo de duas horas diárias, por um período de quarenta e cinco dias por ano. As horas trabalhadas deverão ser remuneradas normalmente, sem qualquer adicional.

AG21 - Comunicação Criativa