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Noticas

13/08/2008 Fornecimento do Vale Alimentação ao Empregado-Cesta Básica

integração ou não do salário do valor correspondente ao ticket refeição ou vale alimentação depende

A integração ou não do salário do valor correspondente ao ticket refeição ou vale alimentação dependerá da formas como será fornecida ao empregado. Ocorrendo a deliberação por conta da empresa, sem a aprovação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, este benefício receberá o tratamento salário "in natura", integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos da legislação trabalhista, inclusive para os efeitos de incidência de encargos trabalhistas de INSS e FGTS. Caracterização Salário "in natura" Art. 1º O caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 458 CLT - "Salvo ajuste individual ou coletivo, compreendem-se no salário, para os efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, as prestações in natura ou utilidades que o empregador, por força de contrato ou de costume, fornecer habitualmente, ao empregado, Em caso algum, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas, produtos fumageiros ou drogas nocivas". (NR) Desconto Vale-Alimentação Natureza Indenizatória A empresa que fornece vale-alimentação aos funcionários, deve realizar um desconto na folha de pagamento do empregado, para que a parcela seja caracterizada de natureza indenizatória, e não salarial, não podendo, assim, ser incorporado ao salário. Conforme o disposto no art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa fornecer habitualmente ao empregado. § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual (redação da Lei nº 8.860/94). Desta forma contribuindo o empregado para o desconto com seu salário para o recebimento da alimentação; este, não se qualifica como salário in natura, adquirindo natureza indenizatória. Contudo por outro lado se a concessão do vale alimentação fornecido pela empresa, se der através do PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho, o seu valor não será considerado "salário in natura", e, por conseqüência, não integrará o salário do empregado para qualquer efeito legal. PAT- Alimentação do Trabalhador É facultada à empresa a adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Entretanto, o referido programa proporciona vários benefícios para as empresas, nas áreas tributária e de pessoal. O PAT tem como objetivo melhorar o estado nutricional dos trabalhadores, promovendo sua saúde e prevenindo as doenças profissionais. A concessão de alimentação através do PAT, ainda que gratuita, não integra o salário do empregado, para fins das legislações do trabalho e previdência social. Empresa beneficiada pelo PAT ou não Empresa que fornece Vale refeição ou Ticket : Se a empresa for participante do PAT, a participação financeira do empregado limita-se a 20% do custo direto do benefício concedido, ao teor do Decreto nº 349/1991 e do art. 4º da Portaria SST/DSST nº 03 de 01.03.2002 (DOU 05.03.02), que instruiu acerca da execução deste programa. Se a empresa não for participante do PAT o desconto depende de acordo empregador/empregado, lembrando que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador sem qualquer ônus para o empregado adquire natureza salarial (salário in natura). A Parcela "in natura" habitualmente fornecida pelo empregado, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresa não inscrita no PAT, integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. Na identificação da referida parcela devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Caso seja possível identificar os valores reais das utilidades ou dos alimentos, independente da individualização dos benefícios, adotar-se-á o valor efetivamente gasto na aquisição das utilidades ou dos alimentos; II - Não havendo como identificar os valores reais de utilidade ou dos alimentos fornecidos o valor do salário utilidade/alimentação será indiretamente aferido em 20% da remuneração paga ao trabalhador, excluído desta o valor do 13º salário. O valor descontado do trabalhador referente á utilidades ou aos alimentos fornecidos deverá ser deduzido da remuneração apurada das bases acima auferidas.(Art. 758 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005). Fonte: Site Senior

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