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Noticas

19/09/2008 Rescisão - Prazo Prescrição

É direito constitucional dos empregados urbanos e rurais ação quanto a créditos

É direito constitucional dos empregados urbanos e rurais ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O trabalhador então após a realização de seu desligamento junto a empresa tem o prazo de cinco anos para reclamar seus direitos trabalhistas, com limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Preleciona o art. 7º, XXIX da CCF/88 - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (NR) (Retificado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.2000). Exceção Prazo Prescrição Os direitos referente ao FGTS, (Lei nº 8036,/90, regulamentada Decreto lei nº 99.684/90), prescrevem em trinta anos. Aos menores de 18 anos de idade não ocorre o prazo prescricional, conforme art. 440 da CLT. Suspensão Prazo Prescricional Os prazos prescricionais serão suspensos a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de dez dias que tem a Comissão para dar início a conciliação. Publicada em 18/09/2008

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