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Noticas

02/10/2008 Pedido Restituição pagamento indevido ao INSS

No que diz respeito especificamente às contribuições pagas indevidamente por contribuintes individua

Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, o atendimento a alguns serviços referentes aos segurados da Previdência Social passou a ser feito exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a exemplo da inscrição e atualização de dados cadastrais e do cálculo da contribuição previdenciária, corrente ou em atraso, inclusive do empregador doméstico. No que diz respeito especificamente às contribuições pagas indevidamente por contribuintes individuais, empregados domésticos, segurados especiais e segurados facultativos, os pedidos de restituição, que antes eram recepcionados nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB, agora devem ser recepcionados exclusivamente pelo INSS, por força do que estabelece a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10, de 04/09/2008, publicada no DOU de 08/09/2008. Assim, serão recepcionados exclusivamente nas Agências da Previdência Social os pedidos de restituição de valores pagos indevidamente por contribuintes individuais, empregados e empregadores domésticos, segurados especiais que contribuem facultativamente e segurados facultativos, especialmente nas seguintes situações: · em virtude de tempo não reconhecido como de filiação obrigatória; · pagamentos em duplicidade ou a maior; · pagamentos em gozo de benefícios. Fogem à nova regra, isto é, devem continuar sendo recepcionados pelas unidades de atendimento da RFB os seguintes pedidos de restituição: · de contribuinte individual prestador de serviços que envolvam informação em GFIP; · de contribuinte individual que exerça, concomitantemente, atividade como empregado, exceto empregado doméstico; e · de empregados, exceto domésticos. Para formalização do pedido de restituição deverá ser preenchido o formulário “Requerimento de Restituição de Valores Indevidos – RRVI, disponível na Internet, não só no sítio da RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm), como também no da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_comprevidencia_08_formularios.asp), devendo ainda ser apresentada a documentação necessária para a instrução do pedido de acordo com cada situação – art. 201, caput e §§ 2º e 3º da IN MPS/SRP nº 03/2005. O INSS instruirá e analisará os pedidos, remetendo-os depois para a RFB, que decidirá quanto ao pagamento ou não da restituição (será verificada a existência de débito de tributo em nome do sujeito passivo), dando ciência da decisão ao contribuinte. Contra o indeferimento ou o deferimento apenas parcial do pedido de restituição o contribuinte poderá interpor recurso ao 2º Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias da data da ciência da decisão, e diretamente na RFB.

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