Tecnosistemas - Softwares e Soluções para Gestão Pública

Noticas

13/10/2008 BENEFICIO SEGURO DESEMPREGO

Instituído pela Lei nº 7.998 em 11/01/1190, e posteriormente alterada pela Lei nº 8.900, de 30/06/94

Instituído pela Lei nº 7.998 em 11/01/1190, e posteriormente alterada pela Lei nº 8.900, de 30/06/94, o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e auxiliar na busca de uma nova recolocação. Via de regra, as empresas deverão fornecer aos empregados dispensados sem justa causa, o Requerimento do Seguro-Desemprego, com a Comunicação de Dispensa - CD, além de fazer constar a anotação na CTPS. O empregado temporário, bem como aquele regido por contratos de trabalho por prazo determinado, não têm direito ao benefício. O empregador do trabalhador domésticos poderá optar pelo pagamento do FGTS , que ressalta-se é uma opção não havendo previsão em lei da sua obrigatoriedade. Assim caso o empregador efetuar os dépositos de FGTS ao empregado doméstico, este terá direito ao benefício do Seguro Desemprego. Quem tem direito Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove: .ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas (inclusive os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI); ·ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 meses (fração igual ou superior a 15 dias) nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; ·não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; ·não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Valor do Benefício O valor do benefício é calculado com base nos três últimos salários recebidos pelo trabalhador e indicados no requerimento, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo nem superior ao teto fixado em lei, da seguinte forma: Faixas de Salário Médio - Valor da Parcela O valor do Seguro-Desemprego, desde 01-3-2008, é calculado da seguinte forma: - Até R$ 685,06 - Multiplicar-se-á o salário médio por 0,8 (80%) - Entre R$ 685,07 e R$ 1.141,88 - Multiplica-se R$ 685,06 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 685,06, multiplica-se por 0,5 (50%) e somam-se os resultados - Acima de R$ 1.141,88 - O valor da parcela será de R$ 776,46

AG21 - Comunicação Criativa