Tecnosistemas - Softwares e Soluções para Gestão Pública

Noticas

07/11/2008 Retenção Previdenciária - Serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada

Entende-se por Cessão de Mão-de-obra, a colocação à disposição da contratante, em suas dependências

Cessão de Mão-de-obra: Entende-se por Cessão de Mão-de-obra, a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. Ocorre a colocação nas dependências de terceiros quando a empresa contratada aloca o segurado cedido em dependências determinadas pela empresa contratante, que não sejam pertencentes àquela ou a esta. Empreitada: Empreitada é a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente estabelecida, relacionada ou não com a atividade-fim da empresa contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros, tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido. A empreitada será de lavor, quando houver somente fornecimento de mão-de-obra, e mista, quando houver fornecimento de mão-de-obra e material, podendo ocorrer, em ambos os casos, a utilização de equipamentos ou meios mecânicos para sua execução. Contrato Por Empreitada na Construção Civil: Contrato por empreitada na construção civil é aquele celebrado por empresas proprietárias, donas de obra ou incorporadoras, com empresa contratada para execução de obra ou serviço na construção civil, no todo ou em parte. Contrato Por Empreitada Total: Contrato por empreitada total é aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que assume a responsabilidade direta pela execução total da obra, com ou sem fornecimento de material. Compreende-se como execução total da obra a responsabilidade pela execução de todos os projetos a ela pertinentes. Contrato Por Empreitada Parcial: Contrato por empreitada parcial é aquele celebrado com empresa prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra com ou sem fornecimento de material. Obra de Construção Civil: Considera-se obra de construção civil a construção, demolição, reforma, ou ampliação de edificação, ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Contrato de Subempreitada na Construção Civil: Contrato de subempreitada na construção civil é o contrato celebrado entre empreiteira e outras empresas para a execução de obra ou de serviços na construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material. A contratada consignará na Nota Fiscal, fatura ou recibo de forma discriminada: I - Retenção Para a Seguridade Social: 11% (onze por cento) do valor do serviço; II - Deduções de valores retidos: valores retidos e recolhidos relativos aos serviços subcontratados; e III - Valor Retido para a seguridade social: diferença entre a retenção apurada na forma do item I e as deduções efetuadas, que indicará o valor a ser efetivamente retido pela contratante. A dedução ficará condicionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento, devendo a contratada anexar cópias autenticadas dos mesmos à Nota Fiscal, fatura ou recibo. A contratante manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização, cópias das Notas Fiscais, faturas ou recibos que foram utilizados para dedução, bem como cópia da GPS/GRPS na qual a contratada recolheu a retenção respectiva. Preenchimento GPS A contratante deverá efetuar o pagamento do valor retido na Nota Fiscal/Fatura ou Recibo em nome da contratada, sendo obrigatório o prenchimento da GPS, conforme disciplina os artigos 140,156,191 da IN MPS/SRP 3/2005, nos respectivos códigos de recolhimento: - Código 2631- Contribuição retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviços( CNPJ/MF ), para casos de contratação de obra construção civil; - Código 2658- Contribuição retida sobre NF/Fatura da Empresa prestadora de Serviços ( Matrícula CEI), para empresas de responsabilidade solidária. Da Retenção e do Recolhimento pela Empresa Contratante de Serviço A contratante deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada no décimo dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal, fatura ou recibo. Quando o dia decimo dia do mês cair em dia em que não haja expediente bancário, o vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, de acordo com a letra "b" do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.A Nota Fiscal, fatura ou recibo emitida a título de adiantamento estará sujeita à retenção. Dispensa da Retenção Determina a IN MPS/SRP 3/2005 em seu artigo 148, que a contratante estará dispensada de efetuar a retenção e a contrada de registrar o destaque da retenção da nota fiscal, fatura ou recido, quando: I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela SRP para recolhimento em documento de arrecadação; II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 146, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. § 1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. § 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos. Empresa Optantes Simples Nacional As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção de 11% sobre a Nota Fiscal, da Fatura, ou Recibo de prestação de serviços emitidos, conforme art.31 da Lei 8.212/1991, e o art. 274-C da IN MPS/SRP nº 3/2005, acrescidos da IN RFB nº 761/2007.

AG21 - Comunicação Criativa