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Noticas

24/03/2009 Imposto Renda

Dedução dependentes e Dispensa Retenção e Valor Igual ou Inferior a R$ 10,00

De acordo com art. 67 da Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 85/96, a partir de 01.01.97 está dispensada a retenção de Imposto de Renda na Fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário. Observação: Contudo se houver mais de um pagamento ao empregado no mês (p. ex., do salário no quinto dia útil (ref. mês anterior) e de adiantamento no 20.º dia), o imposto não retido no primeiro pagamento, por não ter superado o limite de R$ 10,00, será retido no segundo pagamento, se da aplicação da tabela sobre a soma dos rendimentos pagos no mês resultar imposto de valor superior a esse limite. Dedução dos Dependentes Poderá ser deduzido um determinado valor por dependente (art. 4º,parágrafo III, da Lei nº 9.250, de 25/12/95).Este valor poderá ser consultado por ocasião do cálculo junto ao site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont.htm Podem ser considerados como dependentes, para efeito do Imposto de Renda, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.250/95: a) o cônjuge; b)o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho; c) a filha, o filho, a enteada ou o enteado:- até 21 anos; - de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou - maior, até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; d) o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais:- até 21 anos; - de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou - maior, até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; e) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; f) os pais, avós ou os bisavós, desde que os rendimentos tributáveis ou não, auferidos no ano base pelos mesmos não ultrapassem o limite especificado pela Receita Federal. g) o absolutamente incapaz (louco, surdo-mudo e pródigo, assim declarado judicialmente), do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

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