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Noticas

11/05/2009 Suspensão do Contrato no caso de Auxílio Doença Previdenciário

O empregado durante o período que ficar afastado percebendo auxílio-doença previdenciário (que dá-se

O empregado durante o período que ficar afastado percebendo auxílio-doença previdenciário (que dá-se a partir do 16º dia), tem seu contrato suspenso. Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento caracterizam interrupção do contrato de trabalho, sendo considerados normalmente como dias trabalhados para efeito da contagem do cumprimento do contrato de experiência. Assim, o prazo do contrato de experiência é considerado normalmente durante os 15 primeiros dias, e após o 16º dia, fica suspenso, completando-se o cumprimento do contrato de experiência quando o empregado retornar, após obter alta do INSS. Afastamento no caso de acidente de Trabalho No caso de afastamento por acidente do trabalho, o contrato não sofrerá solução de descontinuidade, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço. Contudo como no caso vertente o período de afastamento do empregado, atestado de quinze dias, é superior ao prazo estabelecido no contrato de experiência, (faltando quatorze dias para o término), o citado contrato, se não houver interesse na continuidade da prestação dos serviços do empregado, será extinto na data pré-estabelecida. E tratando-se de contrato de experiência, não há que se falar em estabilidade provisória pois trata-se de um contrato por prazo determinado. Cabe observar que a legislação previdenciária determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho, terá assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses a contar da cessão do auxílio doença acidentário, independentemente da concessão de auxílio acidente. Contudo, a estabilidade por acidente de trabalho não altera a natureza do contrato de experiência, que é incompatível com qualquer forma de estabilidade. Jurisprudência: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O contrato de experiência, do tipo a prazo determinado, é incompatível com o instituto da estabilidade (na hipótese, decorrendo de acidente de trabalho). Uma vez não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas de extinção do ajuste laborativo fruto do advento de seu termo final prefixado. Logo, a superveniência do infortúnio no curso da avença de prova não confere ao trabalhador o direito à estabilidade provisória inserta no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, haja vista que essa modalidade oferece termo final próprio, resolvendo-se naturalmente com o advento deste. Ou seja, caso qualquer das partes opte ao não prosseguimento do vínculo de emprego.( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO- PROCESSO: 00267.2006.001.14.00-0- Juiz MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. O contrato de experiência é modalidade contratual especial que visa à prestação de serviços de natureza temporária, preparatório do vínculo, portanto, conforme disposição contida no artigo 443, § 2º, alínea "c", da CLT. Logo, refoge do âmbito de aplicação do artigo 118 da Lei 8.213/91, pois, em se tratando de contrato a prazo determinado, o instituto da estabilidade acidentária mostra-se incompatível, pois a aludida estabilidade objetiva a proteção da continuidade do vínculo de emprego, supondo, necessariamente, a vigência de um contrato por tempo indeterminado. Recurso de revista conhecido e provido. (NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 512/2004-003-17-00. PUBLICAÇÃO: DJ - 09/06/2006. 6ª Turma. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro-Relator).

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