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Noticas

22/06/2009 Readmissão de empregado

De acordo com a Portaria nº 384/1992, do então Ministério do Trabalho e da Administração, a inspeção do trabalho presumirá como sendo fraudulenta a dispensa do empregado sem justa causa, seguida de recontratação do mesmo trabalhador, ou de sua permanência na empresa sem a formalização do vínculo empregatício, quando ocorrida dentro dos 90 dias subseqüentes à data formal da rescisão. Conseqüências: A medida visa coibir a prática de dispensas fictícias, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Constatada a fraude, o Auditor Fiscal do Trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridos nos últimos 24 meses, ocasião em que também será averiguada a possibilidade de ocorrência de fraude ao seguro-desemprego. Aos casos comprovados de rescisão fraudulenta serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 8.036/1990, art. 23, §§ 2° e 3°, e na Lei nº 7.998/1990, art. 25, c.c. a Portaria MTb nº 290/1997. Sucessão de Novo Contrato Trabalho De acordo com o art. 452 da CLt, considera-se contrato a prazo indeterminado todo contrato de trabalho que suceder dentro de sis meses, outro contratopor prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados, ou da realização de certos acontecimentos. Para celebração de novo contrato de experiência, deve-se aguardar um prazo de 6 meses, no mínimo, sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado

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