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13/02/2006 Notícias da Folha

Pagamento Contribuições Previdenciárias Novembro/2008: prazo de recolhimento é até o dia 19/12

Pagamento Contribuições Previdenciárias Novembro/2008: prazo de recolhimento é até o dia 19/12 Data: 12/12/2008 A Medida Provisória 447/2008, ampliou o prazo de vencimento das contribuições previdenciárias, que anteriormente venciam até o dia 10. A partir da publicação da Medida Provisória, devem ser recolhidas até o dia 20 do mês subseqüente ao da competência as seguintes contribuições previdenciárias: - as descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa; - as patronais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa; - as de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; - as devidas quando da comercialização de produtos rurais; - as resultantes da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços efetuada por empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário; - as devidas, pelo contribuinte individual, retidas e recolhidas pela empresa quando da prestação de serviços; - as dos associados como contribuinte individual arrecadadas pelas cooperativas de trabalho. Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior. Os códigos para recolhimento, dentre outros, são os seguintes: 2003 - CNPJ; 2100 - CNPJ; 2119 - CNPJ - Pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.); 2208 - CEI; 2216 - CEI - Pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.); 2631 - CNPJ - Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço; 2658 - CEI - Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço.

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