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Noticas

23/08/2006 Auxilio Reclusão

Quando será devido o auxilio reclusão

O auxílio reclusão será devido aos dependentes do segurado preso, nas mesmas condições da pensão por morte, desde que o segurado recolhido à prisão não receba remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Para que o benefício de auxílio reclusão seja concedido é necessário o preenchimento dos seguintes itens: - desde que mantida a qualidade de segurado na data do efetivo recolhimento à prisão. - o pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. - qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado. - a preexistência da dependência econômica. A data de início do benefício será a data de recolhimento do segurado a prisão, se o requerimento for solicitado até 30 dias, ou na data do requerimento se ultrapassado os 30 dias. O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (§ 5º do art. 106 do Decreto nº. 3.048/99) O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (§ 6º do art. 106 do Decreto nº. 3.048/99) O Art. 117 do Decreto nº. 3.048 de 6 de maio de 1999, esclarece que: Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. § 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. Em caso de morte do segurado preso, o auxílio reclusão que estiver sendo pago, se converte em pensão por morte. No caso de falta de concessão do auxílio reclusão por salário de contribuição superior a R$ 360,00 será devida à pensão por morte aos dependentes, se o óbito ocorreu até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso. Após a soltura do segurado preso, é vedada a concessão do benefício de auxílio reclusão. Vejamos agora alguns julgados de nossos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. III - A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. IV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum. V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum. VI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91. VII - Recurso conhecido e provido. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Tendo o recolhimento à prisão do pai do autor ocorrido há mais de quatro anos após a última contribuição aos cofres da Previdência Social, é forçoso concluir que não garantiu a preservação de sua qualidade de segurado. 2. Nesse compasso, não merece reforma a sentença, já que o pai do autor realmente não detinha a qualidade de segurado ao tempo do seu recolhimento à prisão, afastando, assim, o direito ao benefício de auxílio-reclusão por parte de seu dependente. Colaboração - Vicento - Senior

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