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Noticas

29/03/2006 Horario de Trabalho 2

Horas extras após Horario normal, forma de cálculo, direitos e deveres do empregador e do empregado.

Segundo o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, temos a aplicação direta das horas extras, vejamos o que dita esse preceito legal: Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho. § 1º Do acordo ou convenção coletiva de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela MP nº 2.164-41, de 24.08.2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.601, de 21.01.1998) § 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 2.164-41, de 24.08.2001) Logo podemos compreender com a leitura do artigo que o legislador é claro ao estipular que as horas extras serão realizadas somente por acordo escrito entre as partes interessadas ou mediante convenção coletiva de trabalho, e que as horas extras deverão ser acrescidas de 50% a hora normal de trabalho. No que determina o § 1º do Art. 59 da CLT, temos uma equação matemática que simplifica o cálculo do valor da hora extra devida, vejamos a equação: Salário ÷ 220 (Equivalente as Horas Mensais) + 50 % (Acréscimo das Horas Extras) Vamos exemplificar tendo em vista o Salário Mínimo vigente de R$ 300,00 no caso a equação ficará da seguinte maneira: R$ 300,00 ÷ 220 + 50% R$ 1,36 + 50% R$ 2,04 Assim o valor da Hora Extra para quem ganha um salário mínimo será de R$ 2,04 que deverá ser multiplicado pelo número de horas extras efetivamente prestados. Visando exemplificar, vamos supor que o empregado tenha realizado 20 horas extras durante o mês, o que equivale a um acréscimo no salário de R$ 40,80. O valor das horas extras, também se integram na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, ou seja, no recebimento de 13º Salário, Férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Descanso Semanal Remunerado, etc. Até mesmo no aviso prévio indenizado, há a integração do valor das horas extras habituais, nos termos do § 5º do Art. 487 da CLT, vejamos: Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de: § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (AC) ( Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.218, de 11.04.2001) Vejamos alguns julgados de nossos tribunais: HORAS EXTRAS - DIVISOR - Da análise dos autos depreende-se que, se a jornada semanal de trabalho do empregado era de 40 horas, não haveria como se considerar fosse aplicado, para se calcular o seu salário-horas, o divisor 220. Com efeito, o referido salário somente poderia levar em consideração as horas efetivamente laboradas pelo Reclamante e sua verdadeira jornada, que, in casu, era de 40 horas semanais. Logo, se para uma jornada de 44 horas semanais, o divisor aplicável é o 220, refoge a lógica entender-se seja aplicável o mesmo divisor para uma jornada de trabalho inferior. Revista parcialmente conhecida e provida. (Processo: RR-361884/1997-3 da 5ª Região - (Ac. 2ª Região) Corre junto: AIRR-361883/1997-0 - Relator: Min. Valdir Righetto - DJ. N.º 53, 19/03/99 - pág. 159). HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora do dia da supressão. Revista parcialmente conhecida e provida. (Processo: RR-329102/1996.6 - TRT da 2ª Região (Ac. 3ª Turma) - Relator: Min. Antonio Fábio Ribeiro - DJ. N.º 228, 27/11/98 - pág. 219).

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