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Noticas

29/03/2006 Dedução IRRF

Dedução do IRRF, de valores do INSS de pagamento de Domésticos

Já é de seu conhecimento que a Medida Provisória nº. 284, de 06/03/2006, publicada no DOU do dia 07/03/2006, permite a dedução, no pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, até o exercício de 2012, ano-calendário 2011, da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico. A dedução, válida para apenas um empregado doméstico por declaração, está limitada à contribuição inicidente sobre um salário mínimo mensal. Valerá para as contribuições patronais pagas a partir de abril de 2006 (quando do vencimento da contribuição referente à competência março de 2006), até o exercício de 2012, ano-calendário 2011. Lembramos ainda que a contribuição devida pelo empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado, que não necessariamente corresponde à sua remuneração. É que o salário-de-contribuição, ao contrário da remuneração efetiva, tem limite máximo, que hoje corresponde a R$ 2.668,15. Significa dizer que se o empregado receber salário acima do teto, a contribuição patronal ficará limitada a 12% do referido teto, enquanto a dedução na Declaração de Ajuste Anual ficará limitada à contribuição incidente sobre o valor de um salário mínimo. Além disso, estabelece a Medida Provisória que a contribuição, do empregado e do empregador doméstico, relativas à competência novembro, poderá ser recolhida até 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário. Até o momento, o recolhimento conjunto dessas contribuições dependia de autorização ministerial que vinha sendo expedida anualmente. Segue anexa a Medida Provisória em questão.

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