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Noticas

21/09/2006 Teletrabalho

Atualmente a modalidade de trabalho em domicílio, vem sendo amplamente divulgada e preferível pelas

Atualmente a modalidade de trabalho em domicílio, vem sendo amplamente divulgada e preferível pelas empresas, não tão raro hoje em dia podemos ver inúmeras atividades laborativas sendo executadas em casa, talvez a primeira dessas atividades seja a do jornalista, que não precisa ficar mais na redação do jornal para escrever suas matérias. Os grandes benefícios do teletrabalho são: diminuição do stress; aumento do bem-estar; maior disponibilidade para a família; diminuição dos gastos com alimentação, vestuário e locomoção; menor número de interrupções; maior capacidade de concentração; extinção de competitividade; aumento de tempo livre, entre inúmeras outras que poderíamos citar. Não muito distante no tempo, o teletrabalho, era profundamente questionado pelos juristas, que condenavam a sua utilização, por entenderem que o empregado seria prejudicado por exercer suas atividades laborativas dessa maneira. As justificativas se davam devido ao fato do empregado usar sua própria residência, aumentar seu gasto com a energia elétrica e ainda ter de possuir o maquinário para o exercício da atividade, a falta de contato com outras pessoas, a falta de uma jornada de trabalho devidamente organizada, a inexistência de ascensão na empresa, entre outros inúmeros itens. Mas o que mudou o pensamento dos juristas? Sem dúvida são as novas condições tecnológicas que permitem que o empregador tenha conhecimento do que o empregado está realizando, seja por atualização em tempo real, seja por videoconferência, ou qualquer nova tecnologia; não é raro vermos empresas deixando que seus empregados realizem sua própria jornada de trabalho em casa. Na questão que envolve os equipamentos, as empresas a fim de evitar problemas, tem pactuado algumas disposições: a empresa é proprietária do equipamento, a empresa é quem faz as devidas manutenções e atualizações de hardware e software e todo o trabalho desenvolvido é de propriedade exclusiva da empresa. Cabe ao empregado devolver o equipamento quando solicitado pela empresa, entre outras regras que visem ao resguardo jurídico da empresa. Apesar de um pouco ultrapassada em alguns itens, a nossa Consolidação das Leis do Trabalho, ao menos neste sentido tem uma posição deveras interessante, ao concernir em seu artigo 6º que: Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Outra referência ao trabalho realizado em domicílio é encontrada no artigo 83 do mesmo dispositivo legal, e diz: Art. 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família por conta de empregador que o remunere. O grande diferencial no contrato de trabalho realizado em domicílio é o que concerne ao pagamento de horas extras que podem ser pagos ou não, tendo em vista que o próprio empregado pode, a seu critério, determinar sua jornada de trabalho, e neste sentido o empregador não pode, via de regra, conferir e controlar a real jornada de trabalho empreendida, e assim recorre ao inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho que diz: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; Veja também o posicionamento de nossos Tribunais acerca das Horas Extras: TRABALHO A DOMICÍLIO - HORAS EXTRAS - Admitindo a reclamante à prestação de serviços em sua residência, no horário que lhe fosse mais conveniente, assim como o auxilio prestado por terceiros (filhos, genros e noras), impossível avaliar o período de tempo despendido. Assim incabível o pedido de horas extras. TRT 3ª R, 2ª T, RO/21773/99, Rel.ª Juíza Taísa Maria Macena de Lima, DJMG 14.06.2000, p 15). SERVIÇOS EXTERNOS NÃO CONTROLADOS - Não faz jus o trabalhador de horas extras nessas condições. O trabalhador que presta serviços externos não sujeitos a controle de horário enquadra-se nas disposições do art. 62 da CLT e não faz jus, portanto, ao pagamento de horas extras. (TRT-SC, RO-V-2.966/90, AC. 1ª T, 1.250/91, 5.03.91, Rel. Juiz Rubens Muller, Publ. DJSC 30.04.91, p. 62). Colaboração - Vicente - Senior

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