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Noticas

13/11/2006 Ferias Coletivas

Empresas devem estar atentas à legislação das férias coletivas

Todos os trabalhadores podem ser incluídos nessa modalidade, mas regras são diferenciadas e prazos permitidos variam de acordo com o contrato. Ao conceder férias coletivas, uma prática cada vez mais usual em tempos de crise, as empresas devem estar atentas à legislação trabalhista e a algumas exigências diferenciadas, dependendo do tipo de contrato do funcionário. Caso contrário, uma medida que pode reduzir custos operacionais corre o risco de resultar em despesas de passivo trabalhista. Assim, a empresa que optar pelas férias coletivas, previstas nos artigos 129 e 145 da CLT (Lei 9.801/1998, Decreto 2.490/1998, Lei 9.841/1999, Lei 8.036/1980, Lei Complementar 110/200 e Portaria MPS nº 822/2005), deverá comunicá-las ao órgão local do Ministério do Trabalho e sindicato da respectiva categoria profissional, com antecedência mínima de 15 dias, declarando datas de início e fim. E, além disso, o empregador deve notificar seus funcionários com antecedência, por meio do quadro de avisos. As regras para a concessão de férias coletivas poderão estar abrangidas em acordo, convenção ou dissídio coletivo firmado entre a entidade sindical representativa dos trabalhadores e a respectiva empresa. Não obstante, se inexistir previsão específica, as férias poderão ser definidas pelo empregador unilateralmente. Poderão ser gozadas em dois períodos dentro do ano, desde que cada um não seja inferior a dez dias. É importante observar, porém, que para os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade as férias coletivas deverão ser concedidas em um único período, de acordo com o número de dias a que o trabalhador faz jus, considerado inclusive o número de faltas injustificadas, dando-lhes o direito de gozar 30, 24, 18 ou 12 dias. Na época das férias coletivas, os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão férias proporcionais, iniciando-se, então, a contagem de um novo período. Os empregados abrangidos pelo regime de trabalho a tempo parcial são trabalhadores que têm jornada semanal de até 25 horas. A CLT não impõe a esse tipo de funcionários nenhum impedimento de usufruir de férias coletivas. Conseqüentemente, as empresas que mantêm trabalhadores sob tal regime poderão livremente estabelecer essas férias. A concessão das férias coletivas, porém, aos funcionários contratados sob o regime de trabalho a tempo parcial será de no máximo 18 e no mínimo 8 dias, conforme sua jornada semanal preestabelecida em contrato. O acordo a prazo determinado possibilita que a empresa contrate funcionários por um período de até dois anos, podendo dentro desse tempo realizar uma única prorrogação. A legislação trabalhista em nenhum momento cria empecilho às férias coletivas para empregados que estejam contratados a prazo determinado, ou seja, atualmente as férias coletivas podem ser concedidas a qualquer modalidade de contratação realizada nos parâmetros da CLT. Durante o período de concessão de férias coletivas, os empregados que estiverem afastados provisoriamente não terão direito a elas. Os trabalhadores cujos contratos estiverem interrompidos ou suspensos (por auxílio-doença, salário-maternidade, serviço militar, licença remunerada ou não etc.) continuarão usufruindo seu benefício normalmente. Não obstante, se o afastamento findar no curso das férias coletivas e não houver a possibilidade de retorno imediato do trabalhador, esse período será considerado como licença remunerada e o trabalhador fará jus ao salário correspondente ao período. É importante também atentar para a remuneração e o recolhimento de tributos durante as férias coletivas. O empregado receberá, em relação ao tempo de descanso, a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão, acrescida de 1/3. O pagamento desse valor deverá ser efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias. Caberá ao empregador, ainda, fornecer ao trabalhador cópia visada do recibo correspondente à quitação dada por ele, indicando o início e o término das férias. A empresa também deverá anotar na Carteira de Trabalho e no livro ou nas fichas de registro o período da concessão das férias. Vale ressaltar, porém, que a microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas dessa formalidade. A conversão de 1/3 do período de férias só poderá ser autorizada mediante acordo, convenção ou dissídio coletivo. Dessa forma, é vedado acordo individual. Para os empregados que estiverem sob o regime de trabalho a tempo parcial, não há possibilidade de opção pelo abono pecuniário. Em relação ao recolhimento previdenciário (INSS) sobre as férias, a empresa deverá apurar a remuneração auferida na competência e aplicar a alíquota correspondente, descontando do funcionário 7,65%, 8,65%, 9% ou 11%. Em relação ao FGTS, o empregador deverá auferir a remuneração dentro da competência e efetuar o depósito de 8% em conta vinculada da CEF até o dia 7 do mês subseqüente. No caso das empresas não optantes pelo Simples, será devida também contribuição social de 0,5% relativa ao FGTS. Colaboração Vicente - Senior

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