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30/11/2006 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas” foi aprovada na Câmara e segue para sanção presidencial

A Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 123/2004, apelidado d

Publicado em 23/11/2006 09:08 A Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 123/2004, apelidado de “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”. O citado projeto de lei complementar já havia passado pela Câmara, entretanto, ao seguir para o Senado Federal, sofrera modificações, o que motivou o retorno à Câmara Federal para nova votação. Esse projeto de lei contempla, entre outros, a redução da alíquota da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os trabalhadores autônomos, dos atuais 20% para 11% sobre o rendimento mensal. Para fazer jus à alíquota reduzida, nos termos do mencionado projeto de lei complementar, o trabalhador deverá ser exclusivamente autônomo, não podendo ter registro em carteira. A idade mínima para a aposentadoria desses trabalhadores seria de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A medida visa diminuir a informalidade e incluir um maior número de trabalhadores autônomos no quadro de contribuintes para a Previdência Social. Se for sancionada pelo Presidente da República, na redação atual, a “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas” entrará em vigor a partir de 1º.07.2007. Lembramos que projeto de lei é a proposta escrita apresentada à Mesa da Câmara legislativa, o qual dá início ao processo legislativo sobre determinado assunto. Os projetos de lei podem ser, entre outros, arquivados, rejeitados, emendados e vetados. A consulta e o acompanhamento dos mencionados projetos de lei poderão ser realizados no site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br).

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