Tecnosistemas - Softwares e Soluções para Gestão Pública

Noticas

07/12/2006 Jurisprudencia sobre extinção contrato trabalho de Aposentadoria expoentanea

TST cancela Orientação Jurisprudencial que se referia à extinção

TST cancela Orientação Jurisprudencial que se referia à extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 25.10.2006 decidiu por unanimidade, cancelar, sem se posicionar quanto ao mérito, a Orientação Jurisprudencial SDI-I nº 177, a qual dispõe que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. O posicionamento adotado pela mencionada OJ inviabilizava o pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. A revisão do texto jurisprudencial decorre de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) nºs 1.721-3 e 1.770-4, as quais julgaram que a concessão de aposentadoria voluntária ao empregado não implica em extinção automática da relação laboral, considerando inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. Colaboração - Vicente - Senior.

AG21 - Comunicação Criativa