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Noticas

08/12/2006 Recolhimento Guia INSS Empregado Doméstico

Até 2005, Portarias do Ministério da Previdência Social autorizavam

Até 2005, Portarias do Ministério da Previdência Social autorizavam o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário. A partir de 2006, no entanto, não haverá novas Portarias nesse sentido, tendo em vista que a Lei nº 11.324, de 19/07/2006, fruto da conversão da MP nº 284/2006, acrescentou ao art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o § 6º, que permite o recolhimento conjunto dessas contribuições: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: ... § 6º O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação." Nesse caso o empregador deve utilizar uma única Guia da Previdência Social - GPS, identificada com a competência 11/2006, adicionando o valor da contribuição relativa ao 13º salário ao valor da contribuição referente à competência 11/2006, O recolhimento conjunto das contribuições só não se aplica ao empregador doméstico que tiver optado pelo recolhimento trimestral. Quanto à GFIP, lembramos que embora o empregado doméstico tenha direito ao 13º salário, não há GFIP da competência 13 para o empregador que tiver optado por depositar o FGTS para o seu empregado, nem mesmo com ausência de fato gerador (sem movimento). É que a GFIP dessa competência só interessa à Previdência. Para o FGTS, as informações são prestadas quando do pagamento das parcelas do 13º salário (novembro e dezembro, por exemplo). A esse respeito, diz o Manual da GFIP que "caso não haja o recolhimento para o FGTS, o empregador doméstico fica dispensado da entrega da GFIP/SEFIP apenas com informações declaratórias". (Cap. I, item 2.)

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