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Noticas

12/12/2006 SINDICALISMO - PARTE FINAL

No ato da admissão de qualquer empregado

No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado à respectiva quitação. Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível. Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 dias da data fixada para depósito bancário. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa. São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação da respectiva contribuição sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior. O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais. Vejamos alguns questionamentos em nosso Portal Nacional de Direito do Trabalho, sobre a questão sindical: Consulta: Entrei em contato com o sindicato do comércio e perguntei se eu era obrigada a pagar a contribuição confederativa, disse que não, mas para cancelar eu teria que pessoalmente ir até o sindicato fazer uma carta dizendo que eu não quero mais (aliás, nunca quis sempre foi descontado sem eu querer alguma coisa) contribuir e o nome da empresa e disse que se eu não entregar a carta não será suspenso e se eu cancelar deliberadamente a empresa onde trabalho ficará inadimplente só não tenho certeza se posso deixar de contribuir sem fazer essa carta tem algum fundamento? Não sou sócia. A desculpa foi que está na convenção. Mas sei que essa imposição transcrita na convenção é deliberada pela assembléia geral da entidade sindical não é? Resposta: O desconto deverá ser realizado pela empresa somente de empregados sindicalizados, no caso dos empregados não sindicalizados o desconto não pode ser efetuado, salvo disposição em contrário em convenção coletiva de trabalho. Atualmente os Sindicatos pedem documento de recusa por escrito do empregado, isso estipulado em convenção coletiva, o que é perfeitamente compreensível para o controle do sindicato, a fim de evitar fraudes. Consulta: Neste mês 03/2006 desconta-se a contribuição sindical 1/30 avos. Devo descontar sobre o salário estipulado pelo governo ou pelo salário contratual? E por quê? Qual o artigo da CLT ou decreto? Resposta: Segundo o § 2º do Art. 4º do Decreto-Lei nº. 1.166 de 15 de abril de 1971, temos que: Art. 4º ....... § 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel. Consulta: Uma empresa do comércio varejista de combustíveis e lubrificantes deve descontar e recolher a Contribuição Assistencial dos funcionários da área administrativa? Resposta: A Contribuição Assistencial é fruto das Convenções ou Dissídios Coletivos. Só contribui o empregado SINDICALIZADO. É o pagamento pelo trabalho prestado pelo sindicato na defesa de melhores condições salariais e de trabalho, em se tratando de categoria profissional. Se tratar de categoria econômica, a contribuição, igualmente se constitui num pagamento pela defesa dos interesses da categoria.

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