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Noticas

12/12/2006 LIMITE MINIMO DE DESCONTO DO IRRF

Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais)

Conforme a Lei 9.430/96, segue abaixo: Art. 67. Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. Utilização de DARF Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Mas se o cliente tem outro entendimento, ele pode tirar o valor mínimo, que o Rubi fará o desconto de qualquer valor, e acumulará para fazer o recolhimento no darf quando atingir o limite mínimo de R$ 10,00.

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