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Noticas

25/01/2007 Mudança data de Recolhimento do INSS

O prazo de vencimento das contribuições Sociais foi alterado para o di1 10

Quarta-feira, 24/01/2007 - Núcleo de Orientação Local - Informe nº 06/2007 Prezados Senhores: Como já é de seu conhecimento, o prazo de vencimento das contribuições sociais foi alterado do dia 02 para o dia 10 do mês seguinte ao da competência, por força da MP nº 351, de 22/01/2007. E como muitos têm sido os questionamentos sobre antecipação ou prorrogação do prazo de vencimento quando não houver expediente bancário no dia indicado, de examinar pelo menos um dos dispositivos legais envolvidos na alteração promovida pela citada Medida Provisória, já que todas as contribuições a cargo ou de responsabilidade de empresas e equiparadas passam a ser recolhidas até o dia 10 do mês seguinte ao da competência: Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/1999: Art. 30. ... I - a empresa é obrigada a: ... b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; ... Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 351/2007: Art. 30. ... I - a empresa é obrigada a: b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; ... (Grifos nossos.) Veja-se que a única alteração vai por conta do dia, que passa de dois para dez, mantido o até. Se corretas as informações que vêm sendo divulgadas, mandando antecipar o recolhimento agora que o vencimento se dá no dia dez, então também quando não havia expediente bancário no dia dois deveria o recolhimento ter sido antecipado. Ocorre que há dispositivo que permite postergar o recolhimento, e esse não foi alterado pela Medida Provisória. Trata-se do § 2º do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/1999, a seguir transcrito: Art. 30. ... ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior. ... Assim, ratificamos que as contribuições referentes à competência 01/2007 poderão ser recolhidas até o dia 12/02/2007, tendo em vista que não haverá expediente bancário no dia 10/02/2007 (sábado). Em breve serão alterados os dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 2005, que tratam dos prazos de recolhimento.

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