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Noticas

06/03/2007 Novas Regras no Acidente de Trabalho

As empresas com menor índice de acidentes pagarão pelo percentual de 1%

O Decreto nº. 6.042 de 12 de fevereiro de 2007, alterou diversos pontos do Decreto nº. 3.048 de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, e um dos seus pontos chaves é alteração do caput do Art. 337 e a inserção dos §s 3º a 13º, que trata sobre a caracterização técnica pela perícia médica do INSS, o acidente de trabalho, tendo em vista a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Atualmente o trabalhador necessita da emissão da CAT – Comprovação de Doença Trabalhista, documento esse que deve ser emitido pelo empregador para comprovar que a doença é trabalhista. Com a promulgação do decreto a doença poderá ser comprovada por uma lista de doenças relacionadas à sua profissão, com base em uma classificação internacional. Assim o trabalhador conhecendo a lista publicada juntamente com o decreto, deverá apenas procurar o médico do Instituto Nacional de Seguridade Social para receber o seguro. A facilidade na obtenção do auxílio-doença pelo empregado tem uma contrapartida mais complexa ao empregador, que julgando que a doença do empregado não tem relação com o tipo de trabalho que desenvolve, é que precisará juntar provas disso, ou seja, houve a inversão no ônus da prova. O ministro da Previdência Social em entrevista à Radiobrás esclareceu: “O grande objetivo da implantação do Nexo Técnico-Epidemiológico é induzir as empresas a investir mais fortemente na saúde e na segurança do trabalhador. Com estes investimentos, acreditamos que vamos reduzir a dor e o sofrimento dos trabalhadores. Vamos reduzir as necessidades de afastamento e conseqüentemente haverá uma redução também das despesas com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”. O decreto também altera a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), que irá substituir a de 1992. Ela relaciona os tipos de trabalho com as doenças descritas no Código Internacional de Doenças (CID). Tal alteração permitirá uma atualização no percentual pago pelas empresas ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho. Esse percentual de irá oscilar entre 1% e 3% do valor da folha de pagamento (a empresa paga o valor total por todos os trabalhadores), de acordo com a quantidade de acidentes registrados. As empresas com menor índice de acidentes pagarão pelo percentual de 1%, já as empregas com um maior índice de acidente e doenças provocadas pela ocupação profissional pagarão pelo percentual de 3%, entretanto a nova tabela com as alíquotas que cada ramo de atividade deverá pagar sai até o mês de setembro. Mas a tabela das alíquotas não será fixa. De acordo com o decreto Fator Acidentário de Prevenção, as empresas que investirem na prevenção de acidentes de trabalho, em segurança e saúde do trabalhador, poderão ter desconto de até 50% no valor de sua alíquota, o que a Previdência chama de Flexibilização da Alíquota de Segurança no Trabalho. As empresas que não fizerem investimentos e aumentarem o número de acidentes poderão ter que pagar até o dobro do valor máximo (6%) ao seguro. A implantação da flexibilização está prevista para começar no dia 1º de janeiro de 2008.

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