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Noticas

10/03/2007 TRABALHO MENOR PARTE 1

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador menor é considerado entre 14 E 18 ANOS

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador menor é considerado entre a faixa etária de quatorze a dezoito anos, sendo proibido qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, o que poderá ocorrer aos quatorze anos. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Também não é permitido ao menor o trabalho no período noturno, na qual fica compreendido o período das 22 às 5 horas. O art. 405 da CLT estabelece outras proibições, vejamos: Art. 405. Ao menor não será permitido o trabalho: I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho; II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. § 1º (REVOGADO). § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz da Infância e da Juventude, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. O constante nas alíneas “a” e “b” do § 3º poderá ser autorizado pelo Juiz da Infância e Juventude, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; e/ou desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral. O Ministro do Trabalho poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere o inciso I do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição. Se o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, a autoridade competente, poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. Não tomando às devidas às medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, estará configurada a rescisão do contrato de trabalho, nos molde do art. 483 da CLT. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

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