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Noticas

19/03/2007 TRABALHO MENOR - PARTE 2

O art. 417 da Consolidação das Leis do Trabalho esclarece sobre a Emissão da Carteira de Trabalho

O art. 417 da Consolidação das Leis do Trabalho esclarece sobre a Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, vejamos: Art. 417. A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; II - autorização do pai, mãe ou responsável legal; III - autorização do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, § 2º, e 406; IV - atestado médico de capacidade física e mental; V - atestado de vacinação; VI - prova de saber ler, escrever e contar; VII - duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04m x 0,03m. Parágrafo único. Os documentos exigidos por este artigo serão fornecidos gratuitamente. A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere à alínea "f" do art. 417 será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa idônea, a exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicação do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabetização do menor, será emitida a carteira. Se o menor for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, a carteira só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificado ou atestado de matrícula e freqüência em escola primária. A autoridade fiscalizadora, na hipótese do parágrafo anterior, poderá renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de não renovar tal prazo, cassar a carteira expedida. Dispensar-se-á a prova de saber ler, escrever e contar, se não houver escola primária dentro do raio de dois quilômetros da sede do estabelecimento em que trabalhe o menor e não ocorrer à hipótese prevista no parágrafo único do art. 427. O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída. Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira, salvo, nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregados admitir menores como empregados, independentemente de apresentação de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas alíneas "a", "d" e "f" do art. 417. Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2º do referido artigo. É proibido ao empregador prorrogar a duração normal do trabalho do menor, salvo se: I - até mais duas horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de quarenta e oito horas semanais ou outro inferior legalmente fixado; II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de doze horas, com acréscimo salarial de pelo menos cinqüenta por cento sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a onze horas. E quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas. Colaboração: Vicente - Senior

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