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Noticas

14/05/2007 Aviso Previo

No trabalho urbano, o empregado, despedido pelo empregador, sem justa causa, ele terá direito a sair

Quando o empregado é despedido sem justa causa, pelo empregador, ele necessita de um tempo durante o prazo do aviso para procurar outro emprego. No trabalho urbano, o empregado, despedido pelo empregador, sem justa causa, ele terá direito a sair mais cedo todos os dias, sendo 2 (duas) horas a menos de trabalho por dia. A regra está no artigo 488 da CLT, que assim prevê: Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação. A Lei não admite trocar as horas a que o empregado tem direito para procurar outro emprego por horas extras, isto é, receber as horas em dinheiro. Veja a Súmula nº. 230 do TST: Súmula 230. Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (Res. 14/1985, DJ 19/09/1985) No trabalho rural, o empregado faz jus a 1 (um) dia por semana, em caso de dispensa sem justa causa, pelo empregador. A regra está na Lei do Trabalho Rural, no art. 15 da Lei nº. 5.889/73: Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a 1 (um) dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho. No pedido de demissão, a redução de 2 (duas) horas por dia no caso dos urbanos e 1 (um) dia por semana no caso dos rurais, como vimos, só se aplica na despedida sem justa causa promovida pelo empregador. Quando o empregado pede demissão, não há redução de horas ou dias, pois se presume que o empregado já tenha conseguido novo emprego. Vejamos alguns julgados: Ementa: AVISO PRÉVIO - HORA EXTRA. O art. 488 da CLT impõe a redução de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. A obrigação de prestar serviços durante este período, mesmo pego como extra, desnatura a finalidade social da norma, ferindo-a, o que não se admite. Devido, compensando-se os valores pagos a guisa de horas extras. (TRT – 1ª Região – 5ª Turma - Ro 05596-90 – Rel. Juiz Murilo Antônio de Freitas Coutinho - DORJ, III, de 27/02/92). Ementa: JORNADA DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO Não concedida à redução de jornada no período de aviso, conforme dispõe o “caput” do art. 488 da CLT, obriga-se a empresa no pagamento do título, a título indenizatório. (TRT – 1ª Região – 1ª Turma - RO 05598-89 – Rel. Juiz Lyad Sebastião Guimarães de Almeida - DORJ, III, DE 01/10/90). Ementa: AVISO PRÉVIO. FRUSTRAÇÃO DE SUA FINALIDADE. Não há dúvida de que, se o empregador deixa de promover a redução da jornada do empregado pré-avisado, como determina o art. 488 da CLT, resulta frustrada a finalidade de tal instituto, o que impõe a indenização correspondente. (TRT – 8ª Região – 2ª Turma - RO 7563/2003 – Rel. Herbert Tadeu Pereira de Matos – 17/03/2004). Ementa: AVISO PRÉVIO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 488, DA CLT – NULIDADE. A inobservância da jornada reduzida ou da ausência por sete dias corridos no período do aviso prévio, conforme o disposto no art. 488, da CLT, implica na sua nulidade, obrigando o empregador à efetivação do referido pagamento. (TRT – 16ª Região - RO/PS/RA/01613-2001-012-16-00-6 – Ac. 0306/2003 – Rel. Luiz Cosmo da Silva Júnior - DJ 01/04/2003). Colaboração - VIcente - Senior

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