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Noticas

28/05/2007 REDUÇÃO INTRAJORNADA

Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada de repouso

A Portaria MTE nº 42 de 28 de março de 2007, possibilita ao empregador reduzir o horário de trabalho além do mínimo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, vejamos a íntegra da portaria: PORTARIA MTE Nº 42, DE 28 DE MARÇO DE 2007 DOU 30.03.2007 . O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1º O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT poderá ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente aprovado em assembléia geral, desde que: I - os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado; e II - o estabelecimento empregador atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Art. 2º A convenção ou acordo coletivo deverá conter cláusula que especifique as condições de repouso e alimentação que serão garantidas aos empregados, vedada à indenização ou supressão total do período. Art. 3º A Fiscalização do Trabalho, a qualquer tempo, verificará in loco as condições em que o trabalho é exercido, principalmente sob o aspecto da segurança e saúde no trabalho e adotará as medidas legais pertinentes a cada situação encontrada. Art. 4º O descumprimento das condições estabelecidas no art. 1º, bem como de quaisquer outras adicionais estabelecidas na convenção ou acordo coletivo, ensejará a suspensão da redução do intervalo até a devida regularização. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 3.116, de 3 de abril de 1989. LUIZ MARINHO Note que o legislador não estipula um novo valor mínimo, tão somente estipula condições para a sua aceitação, em particular é recomendada à devida cautela ao empregador que visar utilizar-se dessa nova norma legal, pois como bem dito pelo legislador esse período não poderá ser totalmente suprimido. Logo se houver o devido aceite em acordo ou convenção coletiva, conforme estipula o legislador, existe a possibilidade de que o intervalo intrajornada, anteriormente garantido pelo art. 71 da CLT, de um período mínimo de uma hora, passe a ser agora de 10, 20 ou 30 minutos, ou qualquer outro período aceito, a única ressalva feita pelo legislador é que o mesmo não poderá ser suprimido. Apesar de parecer providencial ao empregador, não vejo com bons olhos tal norma, tendo-se em vista a saúde e bem estar do trabalhador, pois, senão vejamos, atualmente estamos sempre procurando ser cada vez mais rápidos, e assim esquecendo de nossa saúde. Não vejo como um trabalhador, independente da atividade, pode de maneira salutar realizar sua refeição e o seu providencial descanso para digestão em trinta minutos, fica claro, que o trabalhador irá ter uma queda significativa de produção, nas horas seguintes a esse exíguo tempo para refeição e descanso. Será essa a intenção do empregador? Colaboração - Vicente - Senior

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