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Noticas

07/02/2007 Aliquota RAT, FAP, Prazo Pagamento PIS

Prazo para pagamento do PIS, Regras para recolhimento do seguro da GPS, mudanças de regras do INSS

Dia 29/06/2007 encerra-se o Prazo para Pagamento Abono – PIS/Pasep - Abono salarial é o pagamento de um salário mínimo anual ao trabalhador ou servidor que esteja cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos (antes 2001); tenha trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante pelo menos 30 dias no ano-base (2005) por empregadores contribuintes do PIS/Pasep (empregadores cadastrados no CNPJ); e que tenha recebido em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado (2005). Para efetuar o saque, basta o beneficiário apresentar o número dos PIS ou do Pasep e a carteira de identidade em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (trabalhadores celetistas) e do Banco do Brasil (servidores). Empresas podem ter Alíquota de Acidente do Trabalho alterada - A empresa ou contribuinte equiparado a empresa está obrigado a contribuir para os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Sendo a contribuição incidente à remuneração paga ao empregado, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, sendo a alíquota de: - 1% para o risco de acidente do trabalho leve, - 2% para o risco médio e - 3% no caso de risco grave. A alíquota deve ser definida pela atividade preponderante da empresa, e para definir o percentual de contribuição em função da atividade exercida, a empresa deve efetuar seu enquadramento, podendo este ser revisto a qualquer tempo pela Previdência Social. O Decreto 6.042/2007 determina a revisão ao enquadramento das empresas através da nova relação de atividades preponderante- CNAE, que entrou em vigor a desde o dia 01-06-2007, para fins de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) . Nova regra do INSS e os Riscos Ocupacionais e suas Implicações Trabalhistas - A partir do Decreto 6042 de 12-02-2007, o INSS passou a adotar um novo método para caracterizar o nexo causal entre as doenças e as atividades laborativas, estabelecendo prévia relação entre acidentes e doenças provocadas pelo trabalho e a atividade da empresa. Este novo método realiza o cruzamento das informações do CID (código internacional de doença) e a nova tabela do CNAE, publicada a partir da Resolução 6º de 20-02-2007, (à que todas as empresas devem verificar novo enquadramento), para a concessão do benefício acidentário. A relação entre o CID e o CNAE é na verdade uma medida de associação estatística, que serve como um dos requisitos de causalidade entre trabalho e doença, o chamado Nexo Técnico Epidemiológico, que trouxe também em seu bojo o FAP-Fator previdenciário que reduz ou majora o percentual do SAT-Seguro de Acidente de Trabalho, que hoje opera entre 1% a 3% do valor da folha que poderá sofrer alterações nos recolhimentos mensais previdenciários de 50% até 100%, determinados pelo número de afastamentos previdenciários por ramo de atividade empresarial. Termina dia 29-07-2007 Prazo para Empresas entrarem Recurso ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – A Portaria MPS nº 232 DOU- 01.06.2007, disponibilizou junto ao site da Previdência (www.mpas.gov.br), a possibilidade das empresas consultarem mediante o número do CNPJ o enquadramento relativo a atividade exercida e a divulgação de uma lista de ocorrências, estabelecendo o prazo máximo de trinta dias da publicação da portaria para as empresas fazerem impugnações pertinentes a eventos relacionados que devem ser apresentadas nas Agências da Previdência Social onde os benefícios são ou foram mantidos. Sendo que a procedência das impugnações refletirá no resultado do FAP individual de cada empresa.

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