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Noticas

07/11/2007 Aviso Prévio, cumprido ou não por parte do emprega os da empresa

Como deve ser cumprido o aviso prévio em uma rescisão por parte do empregador e do empregado

1)Qual prazo tem a empresa para efetuar o pagamento da rescisão contratual no caso de pedido de demissão de empregado com aviso prévio trabalhado e que, no decorrer do período, desiste de cumpri-Io? R.: Caso o empregado, no curso do aviso prévio trabalhado, comunique ao empregador que não cumprirá o restante do aviso poderá a empresa efetuar o desconto relativo a esse prazo restante, salvo quando o empregado, apesar da comunicação, efetivamente trabalhar durante todo o período. Nessa situação, será devido o pagamento dos dias trabalhados a título de aviso prévio. A aceitação, por parte da empresa, do pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio efetuado pelo empregado não a obriga ao pagamento do respectivo período, na medida em que, nesse caso, o aviso prévio figura como dever do empregado e não como direito o pagamento das verbas rescisórias, nesses casos, deverá ser feito até o 10° dia, contado a partir da data da dispensa do cumprimento, desde que não ocorra primeiro o termo final do aviso prévio. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 487) 2)Empregado admitido com contrato a prazo indeterminado e, no entanto, com 20 dias de trabalho o empregador resolve dispensá-lo sem justa causa. Será devido o aviso prévio? R.: Sim. É assegurado direito ao aviso prévio aos trabalhadores urbanos e rurais proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias nos termos da lei (art. 7°, XXI, da CF). Até que o referido dispositivo seja regulamentado o aviso prévio é de 30 dias, salvo disposição mais benéfica em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional. Assim, a parte que, sem motivo justo, quiser rescindir o contrato de trabalho poderá fazê-lo, desde que dê ciência à outra parte de sua intenção com antecedência mínima de 30 dias. No caso concreto, como o empregado foi contratado por prazo indeterminado, mesmo que tenha 20 dias de trabalho na empresa será devido o pagamento do aviso prévio de 30 dias, no caso de dispensa sem justa causa. (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, art. 487) 3)No curso do aviso prévio trabalhado concedido ao empregado, o empregador poderá se arrepender da dispensa e suspender o cumprimento do aviso? R.: Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva no momento do término deste, mas se o empregador reconsiderar o ato antes do término do cumprimento do aviso, ao empregado é facultado aceitar ou não a reconsideração. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação de serviço depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar como se o aviso não tivesse sido dado. (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, art. 489) 4)Cmo a empresa deve proceder ante a recusa do empregado em assinar o aviso prévio? R.: Ocorrendo a hipótese de o empregado não assinar O aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso que discipline a questão, recomenda- se que a empresa solicite a assinatura de, pelo menos, 2 testemunhas, com a finalidade de atestar a veracidade da comunicação feita. Colhidas as assinaturas das testemunhas, a empresa deve dar andamento às formalidades exigidas para a rescisão contratual, marcando nos órgãos competentes (sindicato de classe ou DRT), se for o caso, a respectiva homologação, e dando ciência formal ao empregado da data aprazada. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 487)

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