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07/11/2007 FAP

FAP - Previdência Prorroga prazo para Empresas contestarem registro de Acidente de Trabalho

FAP - Previdência Prorroga prazo para Empresas contestarem registro de Acidente de Trabalho - A Portaria 269, publicada DOU 05-06-2007, prorroga para 1º de agosto de 2007 o prazo para que empresas contestem os seus registros de acidentes de trabalho referentes ao período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, disponibilizados no site da Previdência (www.previdencia.gov.br). O prazo antigo acabou no dia 2 de julho. A Portaria, também, determina a divulgação do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Isto permitirá ao empresário identificar o trabalhador que sofreu o acidente, facilitando a fundamentação da contestação.

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