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Noticas

07/11/2007 Devolução Contrib.Social 05%

Empresas têm direito à devolução da Contribuição Social de 0,5% - Sendo considerada Inconstitucional

Empresas têm direito à devolução da Contribuição Social de 0,5% - Sendo considerada Inconstitucional a Contribuição Social de 0,5% relativa ao período de outubro/2001 a dezembro/2001, posição ratificada através da Instrução Normativa 19 SRP, de 26-12-2006 do Comunicado S/N CAIXA/2006, poderão as empresas que efetuaram os referidos recolhimentos deste período, solicitar devolução dos valores, NÃO sendo necessário que o pedido de devolução seja solicitado por meio judicial, tendo direito ao pedido de forma administrativa, devendo adotar os procedimentos constantes na Circular 384 CEF, de 03-07-2006, em especial aos itens 6 e 7. Sendo que tal procedimento foi confirmado pelo Setor de Devolução de Valores do FGTS da Caixa Econômica Federal de Brasília, através de contato verbal com a responsável pelo Setor.

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