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07/11/2007 Débitos Rceeita Federal Brasil

Parcelamento Débitos relativos RFB à Adesão Simples Nacional

Parcelamento Débitos relativos RFB à Adesão Simples Nacional - Os débitos de responsabilidade das Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativos aos tributos administrados pela RFB, exceto contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de janeiro de 2006, poderão ser objeto de parcelamento (até 120 prestações mensais e consecutivas), de que trata o art. 79 da L.C. nº 123, de 14-12-2006. Devendo ser requerido a partir de 02 de julho até às 20:00h do dia 31 de julho de 2007, exclusivamente pela Internet, por meio da opção "Regularização Fiscal e Pedido de Parcelamento dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB", no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. O pagamento das parcelas será efetuado mediante Darf com o código de receita 0285, sendo o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00, podendo somente ser reduzido para R$50,00, no caso de existência simultânea de parcelamentos para Ingresso no Simples Nacional perante a RFB (relativo aos débitos de IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e Simples) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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