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Noticas

11/04/2006 Horario de Trabalho 5

Serviços Intermitente - Lei do Trabalho Rural - Trabalho Noturno e Adicional Noturno

Horário de Trabalho – Parte 5 O Serviço Intermitente é tratado pela Lei do Trabalho Rural, e trata-se de um serviço especial que em sua natureza é realizado em duas ou mais etapas distintas, desde que haja um período de 5 horas em execução de uma tarefa e outra. A condição de trabalho intermitente deve ser anotada na CTPS do empregado. A regra está prevista no art. 10 do Regulamento da Lei do Trabalho Rural (Decreto nº. 73.626/74), que assim estabelece: Art. 10. Nos serviços intermitentes não serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, devendo essa característica ser expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único. Considera-se serviço intermitente aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo, 5 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa. Intervalo de 5 horas: é o único caso em que há um intervalo tão longo numa jornada de trabalho diária. São 5 (cinco) horas no mínimo. O caso mais comum é o do retireiro, ou ordenhador ou vaqueiro (denominação de acordo com a região), aquele que tira o leite de madrugada (1ª ordenha) e volta normalmente ao trabalho na parte da tarde para a 2ª ordenha. Nesse intervalo de 5 (cinco) horas entre uma e outra etapa de trabalho, o empregador não pode determinar nenhum serviço ao empregado. Ele desliga-se do trabalho, não tendo nenhum compromisso com o empregador, muito menos o de estar à sua disposição. Nesse intervalo (de 5 horas), o empregado pode ir à cidade fazer compras e outros afazeres particulares. As regras do trabalho noturno são diferentes entre empregados urbanos e rurais. Segundo o Art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, temos que o Trabalho Noturno Urbano: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo DL nº. 9.666, de 28.08.1946). § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo DL nº. 9.666, de 28.08.1946). § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo DL nº. 9.666, de 28.08.1946). § 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo DL nº. 9.666, de 28.08.1946). § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo DL nº. 9.666, de 28.08.1946). § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Redação pelo Decreto-Lei nº. 9.666, de 28.08.46). No Trabalho Noturno Rural o preceito legal é o Art. 11 do Decreto nº. 73.626 de 12 de fevereiro de 1974, que esclarece: Art. 11. Todo trabalho noturno acarretará, acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal da hora diurna. Parágrafo único. Considera-se trabalho noturno, para os efeitos deste artigo, o executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 (vinte) horas de um dia e às 4 (quatro) horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Atente que até mesmo o valor do adicional noturno difere entre trabalhadores urbanos que fazem jus a 20% (vinte por cento) e os trabalhadores rurais que fazem jus a 25% (vinte e cinco por cento). Se o empregado (urbano ou rural) deixar de trabalhar no período noturno, ele perde o direito ao adicional correspondente. A regra está na Súmula nº. 265 do TST - Tribunal Superior do Trabalho: Súmula TST nº. 265 - ADICIONAL NOTURNO - ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO - A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. (RA 13/86 - DJU 20.01.87). Quando pago habitualmente, o adicional noturno integra o salário do empregado, conforme Súmula nº. 60 do TST: Súmula TST nº. 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (Incorporada a Orientação Jurisprudencial Nº. 6 Da SDI-1) I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (Ex-Súmula nº. 60. RA 105/1974, DJ 24.10.1974). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Ex-OJ nº. 06. Inserida em 25.11.1996). (Redação dada à Súmula nº. 60 pela Resolução TST nº. 129, DJ 20.04.2005).

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