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Noticas

08/03/2007 Simples Nacional

Com a aprovação da Resolução CGSN nº 16, de 30/07/2007, publicada no DOU de 31/07/2007

Com a aprovação da Resolução CGSN nº 16, de 30/07/2007, publicada no DOU de 31/07/2007, foram prorrogados até 15/08/2007 os seguintes prazos relativos ao SIMPLES Nacional: * pedido de opção pelo SIMPLES Nacional; * cancelamento da migração automática do SIMPLES Federal para o SIMPLES Nacional; * cancelamento da opção efetuada entre 02/07/2007 e 14/08/2007; * adesão ao parcelamento especial em 120 meses e respectivo pagamento da primeira parcela. Da mesma forma, foi mantido até 15/08/2007 o prazo para pagamento do DAS - Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional, referente ao período de apuração julho/2007. O aplicativo web para o cálculo do valor devido já está disponível no Portal do Simples Nacional. Já a impressão e o pagamento do DAS terão início em 06/08/2007. A Resolução prevê ainda que a Receita Federal do Brasil - RFB, Estados, Distrito Federal e municípios poderão autorizar a regularização dos débitos tributários até 31/10/2007, assunto que, no âmbito da RFB, já foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 755, de 19/07/2007. Os entes federativos procederão à exclusão das empresas que não regularizarem os débitos tributários no prazo concedido, podendo a exclusão ocorrer também em caso de ausência da inscrição municipal ou estadual, quando exigível. Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIII do § 1º e no § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, continuam obrigadas ao pagamento das contribuições previdenciárias integrais sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Para disciplinar os procedimentos a serem adotados por essas empresas, foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 761, de 30/07/2007, que altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 2005. Embora estejam obrigadas ao pagamento das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (20% + RAT sobre remuneração empregados e avulsos; 20% remuneração contribuintes individuais; e 15% sobre nota fiscal emitida por cooperativa de trabalho), estão dispensadas do pagamento das contribuições para outras entidades e fundos. Todos os atos citados podem ser consultados na página da RFB na Internet: www.receita.fazenda.gov.br. Por fim, quanto ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, cujo prazo para impugnação do rol de ocorrências encerrava-se hoje, tendo em vista que a consulta ao NIT do trabalhador e aos benefícios previdenciários concedidos encontra-se indisponível, deve-se aguardar os procedimentos a serem definidos pelo Ministério da Previdência Social, sem preocupação com o prazo, que será novamente alterado. Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 763, de 01/08/2007, que traz informações a respeito do preenchimento da GFIP para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. As empresas que exercerem atividades tributadas exclusivamente na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, devem preencher GFIP e GPS com as seguintes informações: * campo "SIMPLES" - "não optante"; * campo "Outras Entidades" - "0000"; * campo "Cód. Pagto. GPS" - 2100; * GPS: as contribuições devem ser recolhidas com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. Já as empresas que exercerem atividades tributadas na forma dos Anexos I a III, simultaneamente com atividades tributadas na forma dos Anexos IV e V, todos da LC nº 123, de 2006, devem preencher GFIP e GPS com as seguintes informações: * campo "SIMPLES" - "optante"; * campo "Outras Entidades" - "0000"; * campo "Cód. Pagto. GPS" - 2003; * GPS: * código 2003: recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento; * código 2011: recolhimento das contribuições incidentes sobre aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física; * código 2020: recolhimento das contribuições incidentes sobre a contratação de transportador rodoviário autônomo; * desconsiderar a GPS emitida pelo SEFIP. A nova Instrução Normativa já está disponível para consulta na página da RFB na Internet: www.receita.fazenda.gov.br.

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