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Noticas

19/04/2006 Horario Trabalho - Ultima Parte

Períodos de Descando previstos em Lei.

Os períodos de descanso previstos pela legislação trabalhistas são: Refeição e Descanso, que está prevista no Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, temos que: Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas. § 1º Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. § 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O artigo é claro ao dizer que o empregado tem direito à no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de refeição e descanso, excetuando os casos em que houver convenção ou acordo coletivo de trabalho. É importante lembrar que o art. 71 da CLT somente é aplicável ao trabalhador urbano, e que o trabalhador rural tem previsto somente um intervalo mínimo não fazendo referência ao tempo máximo para refeição e descanso, conforme descrito no § 1º do Art. 5º do Regulamento da Lei do Trabalho Rural, aprovado pelo Decreto nº. 73.626/74. Os serviços de Mecanografia, ou seja, datilografia, digitação, escrituração ou cálculo, tem direito a um período de descanso de 10 minutos após 90 minutos de trabalho, sendo que esses 10 minutos não podem ser deduzidos da duração normal do trabalho, conforme prevê o Art. 72 da CLT. Segundo o § 1º do Art. 71 da CLT (acima exposto), lembramos que quando o empregado trabalha 6 horas ininterruptas, o mesmo terá direito a 15 minutos de descanso. Entre duas jornadas de trabalho, deve haver no mínimo um período de 11 horas consecutivas de descanso para o trabalhador, para o trabalhador urbano o preceito está expresso no Art. 66 da CLT, já para o trabalhador rural, o preceito está expresso no Art. 5º da Lei nº. 5.889/73. Não poderão ser descontadas as horas na qual o empregado esteja à disposição da Justiça do Trabalho, conforme esclarece a Súmula 155 do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula TST nº. 155 - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários (Ex-prejulgado nº. 30). (RA 102/82 - DJU 11.10.82). Todo o empregado (urbano e rural) tem direito a 24 horas consecutivas de Descanso Semanal Remunerado - DSR. Na verdade são 35 horas consecutivas, isso considerando às 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho. O dia em que o empregado descansa é pago pelo empregador, como se o empregado estivesse trabalhando, e nesse sentido incluem-se também nos cálculos de seu DSR, as horas extras habitualmente prestadas, conforme esclarece a Súmula 172 do TST: Súmula TST nº. 172 - REPOUSO REMUNERADO - HORAS EXTRAS - CÁLCULO - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Diz à lei que o descanso semanal do empregado deve coincidir com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Quando chamado o empregado a trabalhar em seu dia de folga, faz jus a receber em dobro o pagamento pelo trabalho prestado no dia de descanso ou terá garantido o direito a outro dia da semana para que possa desfrutar do merecido repouso. De acordo com o parágrafo único do Art. 67, da CLT, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, faz-se necessário estabelecer uma escala de revezamento, de molde a permitir ao empregado que coincida com o domingo, no todo ou em parte, o seu Descanso Semanal Remunerado - DSR. Quando o empregado falta durante a semana, ele perde o direito do Descanso Semanal Remunerado - DSR, conforme prevê o art. 6º da Lei nº. 605/49. Os empregados que têm seus salários estipulados por mês ou quinzena, já tem garantido a remuneração do repouso semanal, segundo o § 2º do art. 7º da Lei nº. 605/49. É também garantido o repouso remunerado nos dias considerados feriados. Temos, portanto, 11 feriados no ano, 7 nacionais, 4 municipais, sendo feriado ainda o dia em que se realizam eleições municipais, estaduais ou federais. Os dias de festejos de carnaval, não são feriados, podendo ser descontadas do empregado as faltas ao trabalho.

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