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Noticas

25/09/2007 Férias do Empregado Doméstico

O Decreto Lei nº 71.855/1973, regulamenta a Lei 5.859/1972, que trouxe em seu artigo 6º, que as féri

O Decreto Lei nº 71.855/1973, regulamenta a Lei 5.859/1972, que trouxe em seu artigo 6º, que as férias dos domésticos serão de 20 dias úteis a cada período de 12 meses, e que será o empregador que fixará o período correspondente. A Constituição Federal estendeu aos domésticos o direito ao 1/3 a mais na quitação das férias e o direito ao Repouso Semanal Remunerado. A Lei nº 11.324 publicada no DOU de 20-07-2006, alterou o texto da Lei nº 5.859/1972, que diz em seu artigo 3º, que os domésticos tem direito a 30 dias corridos de gozo de férias. Com base na lei, os dias de gozo de férias do empregado doméstico deverá observar o início do período aquisitivo, ou seja: Para os períodos aquisitivos até 20/07/06, data em que foi publicada a Lei nº 11.324/06, os dias de gozo de férias do trabalhador doméstico corresponderá a 20 dias úteis(observando que sábado é considerado dia útil, ainda que não trabalhado) com o acréscimo de 1/3 constitucional, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 5.859/72. O art. 5º da mencionada lei determina que para os períodos aquisitivos iniciados após o dia 20/07/06, data em que foi publicada a Lei nº 11.324/06, os dias de gozo de férias do trabalhador doméstico corresponderá a 30 dias corridos, conforme estabelece a atual redação da Lei nº 5.859/72 art. 3º. Exemplificando as férias ficariam da seguinte maneira: Admissão do empregado – 10/07/05 1º período aquisitivo = 10/07/05 a 09/07/06 1º período concessivo = 10/07/06 a 09/07/07-(período iniciado antes de 20/07/06 data da publicação da lei) terá direito a 20 dias úteis de férias. 2º período aquisitivo = 10/07/06 a 09/07/07 2º período concessivo = 10/07/07 a 09/07/08-(terá direito ao gozo de férias de 30 dias corridos)

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