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Noticas

25/09/2007 Isenção IRRF para Portadores de moléstia grave

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou dia 19-09, em caráter conclusivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou dia 19-09, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4645/01, do ex-deputado Feu Rosa, que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores vitimados por doenças profissionais, acidentes de trabalho e moléstias graves e incapacitantes, como fibrose cística, hanseníase, esclerose múltipla e paralisisa irreversível.O texto seguirá para análise e aprovação do Senado Federal. Doenças abrangidas Apesar de concordar com a proposta, o relator apresentou substitutivo para alterar o rol de doenças passíveis de isenção. Além das patologias já citadas, a lista do relator inclui: - pneumonia intersticial fibrosante; - diabetes com complicação crônica; - hipertensão grave; - narcolepsia (sonolência excessiva durante o dia); - síndrome de trombofilia (tendência à trombose); - síndrome de Charcot-Marie-Tooth (uma forma hereditária de paralisia); - esclerose lateral amiotrófica;- esclerodermia (pele dura); - Mal de Alzheimer; - esquizofrenia; - paranóia; - trombofilia; - infangioleiomiomatose pulmonar. Isenções já previstas A Lei 7713/88 proíbe a cobrança de IR sobre aposentadorias - inclusive de militares - e sobre os vencimentos decorrentes de acidente de trabalho e de pessoas afastadas do trabalho que sofram de moléstia profissional ou de doenças graves previstas na lei, ainda que contraídas após a aposentadoria.

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